# Registro público: TRE-PR — 00000094520176160055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17f1b679d88a55ed956c71ca26add7c45facbb4b5d3810885a520f30743be3ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-03
- **Último ato com data válida:** 2017-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-03** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-25** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-03T16:57:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-03T16:57:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-03T16:57:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-07T17:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2017-04-07T17:16:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-10T16:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-11T14:15:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-02T12:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-02T12:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-03T14:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-16T16:19:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-22T13:22:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-25T13:16:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-03T14:23:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-04T17:22:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-18T12:29:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-19T15:29:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-25T12:38:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-01T13:14:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-01T13:14:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-03T16:59:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-04T17:23:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-07T17:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-10T16:17:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-11T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2017-04-11T15:33:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-11T18:56:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-03T15:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-16T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2017-05-17T13:29:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-17T14:53:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-19T15:36:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-22T14:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-22T14:08:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-26T15:32:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-30T18:12:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-30T18:14:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-30T18:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-03T14:23:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11652)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-07 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-16 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2017-05-16 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-01 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:39\.649833823Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-03T16:57:31\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 17f1b679d88a55ed956c71ca26add7c45facbb4b5d3810885a520f30743be3ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00000464820166160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762630/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11652, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00004572320166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776870/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11652, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
- [TRE-GO — 00000555220186090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098862/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PR — 00004469120166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770013/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11652, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
- [TRE-GO — 00000918520186090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098849/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 00000381320186090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097182/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RS — 00003443020166210162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5313170/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 162 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003409020166210162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246694/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 162 º CARTÓRIO ELEITORAL