# Registro público: TJCE — 02044263120208060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9aca6ed7f119570d94adb3b7dfa440228e686ecdc7f6116fd1fa7a98d6c1615

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-21
- **Último ato com data válida:** 2025-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-30** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2025-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mensalidades

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-16T18:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-20T21:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-03T08:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-28T17:51:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-07-18T14:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-16T03:25:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T20:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-25T03:46:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-30T14:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-26T16:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-03T08:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-17T11:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-06T20:35:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-26T16:32:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-06-14T11:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-29T11:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-22T14:51:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-19T15:44:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-20T17:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-03T10:23:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-06T10:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-12-13T16:47:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-07-08T09:59:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-02-10T15:50:24.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-04-05T17:52:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-16T18:06:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-29T16:39:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-11-23T01:37:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-21T20:56:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-21T20:39:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-09T10:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-25T15:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-12-19T13:01:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938394.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12841](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12841)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9aca6ed7f119570d94adb3b7dfa440228e686ecdc7f6116fd1fa7a98d6c1615.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mensalidades — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-09-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-10-18 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2025-05-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-07-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-07-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-09-29 trata do assunto oficial «Mensalidades»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-10-18 trata do assunto oficial «Mensalidades»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-05-26 trata do assunto oficial «Mensalidades»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:06:23\.531944730Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9aca6ed7f119570d94adb3b7dfa440228e686ecdc7f6116fd1fa7a98d6c1615

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 05766915620008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977195/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30000211620208060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001730/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE
- [TJGO — 00239116719978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042372/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12841
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª Vara Cível
- [TJCE — 02152539620238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3951058/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00002677120158100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922196/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12841
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJGO — 00214842420028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488087/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12841
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª Vara Cível
- [TJGO — 00214104319978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472295/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12841
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª Vara Cível
- [TRF2 — 01586568320174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137883/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** b9aca6ed7f119570d94adb3b7dfa440228e686ecdc7f6116fd1fa7a98d6c1615
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02044263120208060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Mensalidades”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 120 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9aca6ed7f119570d94adb3b7dfa440228e686ecdc7f6116fd1fa7a98d6c1615.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b9aca6ed7f119570d94adb3b7dfa440228e686ecdc7f6116fd1fa7a98d6c1615
- **SHA-256 do comentário:** ed00b2de56e341cdb054d48c031f5d533f22bd47a5ee9b49df117990735ca6fd