# Registro público: TRE-PA — 00001762420166140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0f12d74bac533ea2685194cb5ee7d33809327dcfb212764eb0cc85ddb5d2d69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-12
- **Último ato com data válida:** 2016-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-24** — Desapensamento (TPU 137)
> **2016-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-20** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2016-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-15** — Apensamento (TPU 135)
> **2016-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-13** — Liminar (TPU 339)
> **2016-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão | Direito de Resposta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-12T14:12:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72235", "nome": "Juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira"}}
- 2016-09-12T14:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72235", "nome": "Juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira"}}
- 2016-09-12T14:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72235", "nome": "Juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira"}}
- 2016-09-14T10:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72235", "nome": "Juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira"}}
- 2016-09-15T09:23:22.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72235", "nome": "Juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira"}}
- 2016-09-15T09:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72235", "nome": "Juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira"}}
- 2016-10-17T12:22:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72235", "nome": "Juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira"}}
- 2016-10-17T12:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72235", "nome": "Juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira"}}
- 2016-10-20T11:06:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72235", "nome": "Juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira"}}
- 2016-10-20T18:58:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72235", "nome": "Juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira"}}
- 2016-10-24T13:51:47.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72235", "nome": "Juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira"}}
- 2016-09-13T21:06:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72235", "nome": "Juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira"}}
- 2016-10-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72235", "nome": "Juíza Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10252](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10252)
- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-15 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-20 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-24 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2016-09-13 no assunto «Concessão»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-10-20 relativo a «Concessão»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00002282020166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946599/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 10252, 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TRE-PA — 00000793720166140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3899844/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 10252, 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Eleitoral
- [TJAM — 07425622620228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083884/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1 / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRE-PA — 00001066720166140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967542/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 10252, 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TJPI — 00001897420118180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071458/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1 / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPA — 00003301820168140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003382/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1 / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM
- [TRF1 — 00002373520154013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971630/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1 / Vara Única de Ilhéus
- [TJGO — 00190700420128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930546/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1 / 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual