# Registro público: TRT4 — 00007257020115040291

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a907ac93a1ab24f339fcd8142aa44605dd96c1af7bd5ad5d7b929b4115f5babe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-03
- **Último ato com data válida:** 2022-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-06-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2013-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-12-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2013-12-12** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2013-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-06** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despedida/Dispensa Imotivada | Multa de 40% do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | FGTS | Levantamento/Liberação | Adicional de Horas Extras | Honorários na Justiça do Trabalho | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Verbas Rescisórias | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Compensação de Jornada | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-11-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2011-12-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2011-12-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-01-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-04-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-06-21T12:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2012-08-06T00:00:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2013-12-12T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2013-12-12T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47003", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL"}}
- 2013-12-12T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47003", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL"}}
- 2019-10-04T08:41:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-01-13T11:14:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47003", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL"}}
- 2022-06-21T12:09:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47003", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL"}}
- 2022-06-21T12:38:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47003", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL"}}
- 2022-06-22T17:39:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47003", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-04-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-04-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-05-22 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-12-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Despedida/Dispensa Imotivada» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2012-04-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-04-25 para o assunto oficial «Despedida/Dispensa Imotivada»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que questão do assunto «Despedida/Dispensa Imotivada» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-12-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00003131620115040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13773, 13993, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT2 — 00003843820155020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13954, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL / 1ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00003842120115020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13773, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000922520125040291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13773, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL
- [TRT4 — 00003460420145040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13773, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT2 — 00003523620145020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13773, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00000486120175170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13993, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT1 — 00005068420115010018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13954, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL / 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro