# Registro público: TJSP — 00259087320118260196 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE FRANCA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-08-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938491/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938491.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0827e7bbc9abe220bf4c1773b626e6a7fc2279b736f2ae88f343ab5ecc189b53 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 180 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-18 - **Último ato com data válida:** 2022-10-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-20** — Mandado (TPU 106) > **2018-05-15** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-13** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-26** — Documento (TPU 581) > **2017-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-08-18T17:07:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-08-23T16:16:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-24T08:48:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-01T12:45:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-01T16:31:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-01T16:32:31.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-10-10T15:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-10T15:15:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-11T08:51:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-13T12:57:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-13T14:51:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-13T16:12:19.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-11-29T16:40:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-29T16:40:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-30T08:46:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-30T18:14:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-01T14:19:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-01T14:59:58.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-01-27T17:10:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-27T17:10:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-30T09:08:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-31T11:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-31T16:44:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-31T17:07:21.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-03-12T17:16:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-12T17:16:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-13T08:56:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-14T17:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-14T17:50:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-14T17:54:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-04-26T16:04:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-02T16:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-02T16:05:44.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-06-25T17:38:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-25T17:38:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-26T08:51:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-27T16:44:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-27T16:44:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-27T16:47:44.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-08-07T16:35:38.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 180 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938491.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 180 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2017-01-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2017-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2017-07-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2017-07-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2017-07-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2017-10-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2017-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2017-10-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2017-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/169` - 2017-11-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/170` - 2018-02-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2018-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2018-03-13 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/176` - 2018-05-15 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2022-10-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2022-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/179` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:31:53\.160613374Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110818134611 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0827e7bbc9abe220bf4c1773b626e6a7fc2279b736f2ae88f343ab5ecc189b53 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00010575720178260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE FRANCA - [TJSP — 00008175320228260306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513937/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Falsidade Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / 01 CUMULATIVA DE JOSE BONIFACIO - [TJGO — 00183131620188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito - [TJSP — 00293173620098260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / 02 CRIMINAL DE DIADEMA - [TJRJ — 00996490620198190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00103963620218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2442882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00289556620068190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422683/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL - [TJPB — 00001663320208150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1611348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / Vara Única de Água Branca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 0827e7bbc9abe220bf4c1773b626e6a7fc2279b736f2ae88f343ab5ecc189b53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)