# Registro público: TRF6 — 60021982520254060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ffd9e11b3bf21fc7df5f86fcd763311bab8f82e6b93353e3bbc0b4f2a4d7796

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-21
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-21** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2025-03-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins | Prescrição Intercorrente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-21T17:35:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-24T18:48:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-26T12:33:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-31T16:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-31T16:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-14T10:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-21T17:35:28.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-03-24T18:48:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-24T19:01:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-03-24T19:01:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-03-26T12:33:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-31T16:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 14853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14853)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição Intercorrente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-21 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00211573920154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962732/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14853, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / Gabinete 14
- [TRF6 — 00563612619974013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1886875/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14853
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / Gabinete 10
- [STJ — 00004355320008120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149138/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14853
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TRF6 — 00055120320174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665160/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14853, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / Gabinete 13
- [STJ — 00004138220168150511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947918/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14853
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00004027819878160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852659/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14853
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJCE — 30063073720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716467/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14853
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
- [TRF1 — 00002455420074013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 01ª Imperatriz


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prescrição intercorrente: execução fiscal parada há anos](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-intercorrente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muitas execuções fiscais ficam anos paradas simplesmente porque o Fisco não encontra bens do devedor para penhorar. A lei não deixa esse processo eternamente aberto: o art. 40 da Lei 6.830/1980 organiza um regime específico que, depois de um período de inércia, leva à extinção da execução por prescrição intercorrente — a prescrição que se consuma dentro do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** intercorrente, prescricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 17ccedab249603f6ba4baffeb26190cd36a37dca4761b8ee72636bb736e7f07a
- **SHA-256 do registro documental:** 1ffd9e11b3bf21fc7df5f86fcd763311bab8f82e6b93353e3bbc0b4f2a4d7796
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-prescricao-intercorrente%2F)