# Registro público: TJSE — 00035222520128250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-06-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938646/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938646.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2f09aea3bd78d78db828b290b3b015e4ce5e6e418bbb16e9d4e24f3e16ee991e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-12 - **Último ato com data válida:** 2015-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-06-18** — Definitivo (TPU 246) > **2015-06-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-12** — Documento (TPU 581) > **2015-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-19** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2015-04-15** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-15** — Petição (TPU 85) > **2015-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-04-09** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-15T11:08:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-23T12:05:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-20T09:38:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-20T13:00:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-10-17T15:01:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-09-16T11:59:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-08-16T12:44:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-07-26T13:38:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-01T16:05:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-30T13:47:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-15T12:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-08T09:51:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-24T09:41:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-11T12:06:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-20T13:08:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-20T13:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-20T13:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-20T13:13:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-20T11:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-09T12:06:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-03T08:38:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-12T20:38:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-30T12:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-17T08:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-05T17:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-18T12:07:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-06-18T12:07:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-05-12T15:18:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-05T09:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-19T20:23:58.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2015-04-15T12:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-10T11:42:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-04-09T20:29:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-08T09:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-25T21:14:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-24T09:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-16T13:48:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-11T14:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-11T12:06:40.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2014-02-25T16:45:25.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938646.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-06-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2012-06-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2012-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-08-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2013-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-04-19 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-05-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-08-22 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:20:51\.531000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120612120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2f09aea3bd78d78db828b290b3b015e4ce5e6e418bbb16e9d4e24f3e16ee991e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Primeira Vice-Presidência - [TJRJ — 00009989120118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939258/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00022486220118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJSC — 50019877120208240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única da Comarca de Santa Cecília - [TJRJ — 00021715320118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJSC — 50066217620208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - [TJAL — 07088031720238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 2f09aea3bd78d78db828b290b3b015e4ce5e6e418bbb16e9d4e24f3e16ee991e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2f09aea3bd78d78db828b290b3b015e4ce5e6e418bbb16e9d4e24f3e16ee991e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)