# Registro público: TRE-BA — 06000339020236050064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c20e04d56ed6ca26df766747941bd308f0f7e9d76a8262b8dcbc6b3b77fa2e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-30
- **Último ato com data válida:** 2024-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-21** — Procedência (TPU 219)
> **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-30T09:23:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-30T09:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-09T15:14:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-01T13:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-07T12:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-26T09:23:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-06T09:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-06T09:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-24T17:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-24T17:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-24T17:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-24T17:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-24T17:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-24T17:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-24T17:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-21T16:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-21T16:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-21T16:48:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T15:56:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-30T09:23:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-06T09:45:54.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-06T09:45:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-07T01:06:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-09T02:25:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-09T15:14:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-24T17:32:42.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-21T16:47:07.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-21T16:47:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-22T01:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-22T01:00:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T03:01:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T15:56:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T15:56:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30591", "nome": "64 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-09 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-21 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-02-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T19:45:30\.398000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230930092347
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c20e04d56ed6ca26df766747941bd308f0f7e9d76a8262b8dcbc6b3b77fa2e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005101320246260382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162464/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000501920266050098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160357/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / 98 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06005119520246260382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162279/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TSE — 06005121220246160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162114/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-SP — 06000262320266260254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161672/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / 254 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIA
- [TRE-TO — 06011541820246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161500/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-GO — 06000390420256090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159918/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-GO — 06000390220256090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157179/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 º CARTÓRIO ELEITORAL / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA