# Registro público: TJTO — 50000047219978272703 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-08-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938753/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938753.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e3480942a3a27dcec560f54e42c05c8040b79fd4ed328cb58cb2eadf90a9e583 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-24 - **Último ato com data válida:** 2016-05-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-12-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-23** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-23** — Documento (TPU 581) > **2013-10-23** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-10-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2013-09-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2013-09-24** — Documento (TPU 581) > **2013-09-24** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos TDA/Títulos da Dívida Agrária ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-24T16:59:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}} - 2013-09-24T17:00:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}} - 2013-10-23T12:40:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}} - 2013-10-23T16:56:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}} - 2013-10-23T16:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}} - 2013-09-24T17:01:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}} - 2013-10-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}} - 2013-10-22T01:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}} - 2013-12-07T17:19:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}} - 2013-12-16T09:56:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}} - 2016-05-31T15:39:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5995) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3480942a3a27dcec560f54e42c05c8040b79fd4ed328cb58cb2eadf90a9e583.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - TDA/Títulos da Dívida Agrária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-24 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-09-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-10-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-10-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T15:07:44\.470000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970801000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e3480942a3a27dcec560f54e42c05c8040b79fd4ed328cb58cb2eadf90a9e583 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50000092120028272703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás - [TRF3 — 00005668320174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918558/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5995 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - [TJPB — 00008131720028150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / 1ª Vara Mista de Itaporanga - [TJTO — 50000385620118272703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás - [TJTO — 50000060320018272703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4005172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás - [TJGO — 00232032820038090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJMA — 00002566220078100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA - [TJPB — 00007835120158150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / Vara Única de Solânea ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** e3480942a3a27dcec560f54e42c05c8040b79fd4ed328cb58cb2eadf90a9e583 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000047219978272703 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “TDA/Títulos da Dívida Agrária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2016-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e3480942a3a27dcec560f54e42c05c8040b79fd4ed328cb58cb2eadf90a9e583 - **SHA-256 do comentário:** 54da3a8dc2df243b61c9e19f30cefd006a88b976f619d85fd73474077aeefbe5