{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39388,"origem":"stj","sha256_origem":"302cd3570a5415f05c4cb4926b089da72bc6b8418b25568b73fd3fc28f705209","registro_original":{"id_fonte":"000854504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872471","numero_registro":"202101052403","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO\nMÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE (INTERNAÇÃO DOMICILIAR). RECUSA.\nABUSIVIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ.A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da\nANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp n.\n1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado\nnesta corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a\ninternação domiciliar (home care) como alternativa à internação\nhospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento\ndiverso daqueles já previstos. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:90"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000090"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1998189>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 2055238>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2021667>>-RN\n(HOME CARE - MODALIDADES)\n   STJ - <<REsp 1728042>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"38448533a1653a26a13ef795af654e5e01fe2a873176e0d348e75d3a5edfe0bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}