# Registro público: TRF4 — 50051332420224047208

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Itajaí
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393888/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393888.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2173601f14475aa5c98f171c04ce8b1019bb752b400d983e2ea361af547f249

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-02
- **Último ato com data válida:** 2022-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-03** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-05-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pessoa Idosa | Voluntária | Averbação / Contagem Recíproca | Certidão de Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-25T11:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-09T12:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-04T10:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-03T13:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2022-05-02T16:47:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2022-05-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-09T12:52:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-08T14:11:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2022-05-08T14:11:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2022-05-08T14:11:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}}
- 2022-05-03T13:00:31.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11842)
- [Outros processos do assunto TPU 10257](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10257)
- [Outros processos do assunto TPU 10278](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10278)
- [Outros processos do assunto TPU 6189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6189)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2173601f14475aa5c98f171c04ce8b1019bb752b400d983e2ea361af547f249.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pessoa Idosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Voluntária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Averbação / Contagem Recíproca — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Certidão de Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-03 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T07:57:24\.127000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220502164737
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f2173601f14475aa5c98f171c04ce8b1019bb752b400d983e2ea361af547f249

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30056012020258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713150/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10278, 6189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / GADES - VANJA FONTENELE PONTES
- [TJPR — 00875779220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993548/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10257, 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00697125620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209624/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10257, 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
- [TJRJ — 03285947920198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206703/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA
- [TJBA — 03784236320128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1625468/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 05089341320168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618220/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / 7ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
- [TJBA — 05556538720158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593293/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 50025078520104047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609435/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / 2ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7729d917abbfc0ffb18a3d3794c781119a993604ca7d2b03ece42ce8b5b1b2fe
- **SHA-256 do registro documental:** f2173601f14475aa5c98f171c04ce8b1019bb752b400d983e2ea361af547f249
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50051332420224047208 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Pessoa Idosa | Voluntária | Averbação / Contagem Recíproca | Certidão de Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Itajaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2173601f14475aa5c98f171c04ce8b1019bb752b400d983e2ea361af547f249.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f2173601f14475aa5c98f171c04ce8b1019bb752b400d983e2ea361af547f249
- **SHA-256 do comentário:** f261e9f5ec0d11ab011f19dca0f4bf52ae87644d2dd0c331cce4bbd79a789ce3