{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39391,"origem":"stj","sha256_origem":"8522222f5a70f5ce28bc951fde237239b9e7885e88255465516c96fa1db9ef34","registro_original":{"id_fonte":"000854507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015963","numero_registro":"202202291924","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nNEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO\nANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.601 E 1.604 DO\nCC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS E QUE NÃO\nIMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DISPOSTOS NO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 85, §§ 8º E\n11, DO CPC. CORRETA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. VALOR DA\nCAUSA MUITO BAIXO E INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO. REVISÃO DO VALOR\nARBITRADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não ocorrência de negativa de\nprestação jurisdicional quando as teses aduzidas pela parte não são\nacolhidas, sobretudo porque abordados no acórdão recorrido todos os\npontos relevantes para respaldar a conclusão alcançada.\n2. Segundo a\norientação jurisprudencial do STJ, não configura cerceamento de\ndefesa o julgamento da causa sem a produção de outras provas, quando\no Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente\ninstruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu\nconvencimento.\n3. Observância, no caso, do princípio da persuasão\nracional, que orienta o sistema processual civil brasileiro, segundo\no qual ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer\nelemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que\nindique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.\n4.\nInviabilidade de alterar o entendimento das instâncias ordinárias,\nque justificadamente dispensaram a necessidade de dilação probatória\ne de que ficou caracterizada a relação socioafetiva, por demandar o\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável,\nante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da\nSúmula 7 do STJ.\n5. Razões recursais acerca da violação do art.\n1.601 Código Civil completamente dissociadas da realidade dos autos,\npois este dispositivo legal trata, exatamente, da legitimidade para\ncontestar a paternidade dos filhos, atraindo o óbice da Súmula n.\n284/STF.\n6. Fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a\nmanutenção, por si sós, da conclusão do julgado que não foram\nimpugnados nas razões recursais, fazendo incidir o óbice da Súmula\n283/STF.\n7. Correção da utilização do critério da equidade para o\narbitramento dos honorários advocatícios no presente caso, tendo em\nvista o baixo valor da causa ou o inestimável proveito econômico\nobtido, consoante decidido pela Segunda Seção do STJ nos autos do\nREsp 1.746.072/PR.\n8. Impossibilidade de revisão do quantum dos\nhonorários advocatícios, em razão da Súmula 7/STJ.\nAgravo interno\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"37d90fac5794eff9e1af20818d1b6c4fc772feffb441c3b05efd01fe35734772","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}