# Registro público: TSE — 06001564020246270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF1
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939143/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939143.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a54d7d923faf38897b85e43c31cb7c49e6665c3b267fc97413f3b6230427be3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-17
- **Último ato com data válida:** 2024-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Afastamento de Magistrado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-17T14:48:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-17T16:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-14T22:16:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-07-15T18:52:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-15T18:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-22T17:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-22T17:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-22T17:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-22T17:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-22T17:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-22T22:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-23T14:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-24T21:29:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2024-07-25T17:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-25T18:25:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-25T18:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-28T17:01:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-28T17:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-19T13:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-19T13:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-19T13:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-19T14:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-24T21:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2024-07-24T01:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-01T01:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-28T17:12:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-29T01:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-29T01:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-20T00:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-20T00:50:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-17T17:14:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-14T22:17:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-14T22:17:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-15T18:52:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-20T19:21:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-07-20T19:22:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-23T14:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-25T13:27:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-25T13:27:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-25T18:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939143.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11563](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11563)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a54d7d923faf38897b85e43c31cb7c49e6665c3b267fc97413f3b6230427be3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Afastamento de Magistrado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-24 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-24 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:01\.789840353Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-17T14:48:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a54d7d923faf38897b85e43c31cb7c49e6665c3b267fc97413f3b6230427be3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016035520206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265784/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11563
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TRE-AM — 06001779420206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298443/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11563
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-AC — 06001459720256010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1885517/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11563
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / Gabinete do Corregedor Regional Eleitoral
- [TSE — 06015966320206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265752/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11563
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TSE — 06015767220206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257561/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11563
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TRE-RR — 06000832120206230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517183/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11563
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-RR — 06000928020206230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494603/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11563
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / PRESIDÊNCIA
- [TRE-RR — 06000052220236230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1430499/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11563
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001564020246270000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Afastamento de Magistrado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a54d7d923faf38897b85e43c31cb7c49e6665c3b267fc97413f3b6230427be3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a54d7d923faf38897b85e43c31cb7c49e6665c3b267fc97413f3b6230427be3
- **SHA-256 do comentário:** 7cce92312aad7c792b3fc7f035b7a41d92f9c91507c6d39f6a519a7801d244f0