{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39392,"origem":"stj","sha256_origem":"15077f6c84e3b28684f1f7d2aafff0601ca7d989ee3dd34d67fe9db613f32806","registro_original":{"id_fonte":"000854508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104945","numero_registro":"202201032677","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.\n1.013, § 3º, I, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONDIÇÕES DE\nIMEDIATO JULGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚ\nMULA N. 7/STJ.\n1. A teoria da causa madura pode ser aplicada pelo Tribunal ad quem\ndesde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem\na necessidade de dilação probatória.\n2. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e\nconcluir de modo diverso que a presente causa se encontra em\ncondições de imediato julgamento requer, necessariamente, o reexame\nde fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por\nesbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01013 PAR:00003 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA CAUSA MADURA - CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1352881>>-RJ, <<REsp 1683406>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"49f3ed244d404d00be07ddac903ce2f9022ce1d7d5a9cab81b070bd46dba5034","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}