# Registro público: TJRR — 08008217320238230090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01a8032c80292bf672adc372ec3876d81b3f1be56eddaf42e35da1640edf40f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-15
- **Último ato com data válida:** 2024-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-01** — Desistência (TPU 463)
> **2024-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de nascimento após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-15T18:04:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2023-09-15T18:04:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2023-09-15T18:04:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2023-09-15T18:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2023-09-21T15:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2023-11-24T13:38:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2023-11-28T11:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2023-12-05T09:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2024-01-30T15:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2024-01-31T10:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2024-02-05T13:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2024-03-28T12:18:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2024-04-05T10:02:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2024-04-05T10:02:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2023-09-15T18:04:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2023-09-21T12:31:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2023-10-02T00:09:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2023-12-05T07:14:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2023-12-05T09:27:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2023-12-16T00:01:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2024-02-01T14:28:04.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2024-02-16T00:03:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2024-02-20T00:09:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2024-04-05T10:02:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01a8032c80292bf672adc372ec3876d81b3f1be56eddaf42e35da1640edf40f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de nascimento após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-15 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-01 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-12-05 trata do assunto oficial «Registro de nascimento após prazo legal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-05 trata do assunto oficial «Registro de nascimento após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-05 trata do assunto oficial «Registro de nascimento após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T03:53:26\.834000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230915180442
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01a8032c80292bf672adc372ec3876d81b3f1be56eddaf42e35da1640edf40f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08009605820268230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295653/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJRR — 08014890620188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129487/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Cumprimento de sentença
- [TJPI — 00002407820018180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964441/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 3ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJRR — 08009555220248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294191/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002734720168100136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962818/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U
- [TJAM — 00000279620178043300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957890/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE CAAPIRANGA
- [TJAM — 00000271220268047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957550/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJAM — 00000247520208046101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948061/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08008217320238230090 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil” e “Registro de nascimento após prazo legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01a8032c80292bf672adc372ec3876d81b3f1be56eddaf42e35da1640edf40f2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 01a8032c80292bf672adc372ec3876d81b3f1be56eddaf42e35da1640edf40f2
- **SHA-256 do comentário:** 21e72e26c55343c27f365e459216035344d19f69c1f434480e5e5ac7fdf37af3