{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39393,"origem":"stj","sha256_origem":"3ef1575b694871b97702bade898b4fd29a9d32da95c5677fa873b64bd3ed1f60","registro_original":{"id_fonte":"000854513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2323697","numero_registro":"202300712980","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE E\nHIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não se verifica a propalada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as\nquestões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de\nobscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a\nponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um\ndiferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.\n2. No tocante à caracterização de relação de consumo, o Tribunal de\norigem, soberano na análise do acervo probatório constante dos\nautos, firmou sua convicção no sentido de não reconhecer a\nhipossuficiência dos ora embargantes, ao manter o entendimento de\nque não se configura relação de consumo entre as partes, afastando,\npor conseguinte, a aplicação da teoria finalista mitigada. Assim, a\nrevisão desse entendimento esbarra no teor da Súmula 7/STJ, pois\ndemandaria nova análise de fatos e provas, situação vedada no âmbito\ndo recurso especial.\n3. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento\nde que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo\neconômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade\nentre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica\nde uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em\ncumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada.\n3.1. Na hipótese dos autos o colegiado de origem concluiu que,\nembora pertencentes ao mesmo grupo econômico, não ficou comprovada a\nconfusão patrimonial ou desvio de finalidade, razão pela qual\nentendeu não ser possível a desconsideração da personalidade\njurídica.\n3.2. Logo, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos\nque permearam a demanda. Desse modo, rever os fundamentos que\nensejaram a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo exigiria\nreapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência\nque encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal\nde Justiça.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO -\nPESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1973453>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA - VULNERABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1712612>>-PR\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1875130>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1350620>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1831915>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"55927624666966823defa2bd0c30501854f1eb148f8a385bcce9e3bc0d306c5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}