# Registro público: TRT4 — 00007274320105040851

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10ea7d05580dc056122bf3cbed65d387c73984b304b8c230d5e2c9fa5fadbb82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-16
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-09-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2011-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2011-11-08** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2011-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2011-03-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Depósito/Diferenças | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Adicional Noturno | Adicional de Hora Extra | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias Coletivas | Reconhecimento de Relação de Emprego | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-12-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2011-01-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-01-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-01-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2011-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2017-04-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2020-01-31T14:32:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2020-06-30T16:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2011-02-23T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2011-11-08T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2019-09-13T09:17:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2019-10-08T09:45:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Coletivas — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-12-17 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-01-26 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-02-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-11-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-19 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-13 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-30 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2011-02-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-11-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-10-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003827420145020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13799, 13812
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13773, 13799, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RECIFE - 03A VARA
- [TRT23 — 00001765120165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13799, 13861
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT4 — 00003104220115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13799, 13861
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT20 — 00004235020235200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156553/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13812
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT5 — 00000443120225050342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 13812
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro
- [TRT5 — 00000277220215050651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13799, 13812
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa
- [TRT4 — 00007206720105040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13861
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 10ea7d05580dc056122bf3cbed65d387c73984b304b8c230d5e2c9fa5fadbb82
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)