{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39394,"origem":"stj","sha256_origem":"9be8c4d8ae8ac53df2e23bb241fb46fa0b5bbfa786e27099e9e231859a1a9a1a","registro_original":{"id_fonte":"000854514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040787","numero_registro":"202203730514","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH.\nVÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM PARA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. NECESSIDADE. INVIABILIDADE\nDE ANÁLISE NESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA\nSENTENÇA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Estando o acórdão\nrecorrido em descompasso com a jurisprudência sedimentada nesta\nCorte, necessária a reforma do julgado para dar provimento ao\nespecial, a fim de determinar o retorno nos autos ao Tribunal de\norigem para que prossiga no julgamento, à luz do entendimento deste\nSuperior Tribunal.\n2. Quando a análise de questão posta em debate no\nespecial e não tratada pela origem for indispensável à conclusão do\njulgado, é necessário o retorno dos autos à citada instância, pois o\nexame por esta Corte esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ.\n3.\nNão evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão\nagravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo\ndo julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus\npróprios termos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ea5062758431f332f7d551e2de18c066cfd0e21f61f669bd0d8d4f84debb58ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}