# Registro público: TJSP — 00013926920188260187

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE FARTURA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d8838e9cc44678ed480c0e576306459af8fc0191f74df9765d9b6aaf648190c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 481
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-05
- **Último ato com data válida:** 2023-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-05T16:19:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-12T13:07:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-12T13:11:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-15T18:03:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-29T10:54:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-29T10:56:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-05-04T14:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-08T11:56:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-08T12:03:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-09T15:06:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-17T13:31:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-17T13:37:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-06-19T14:52:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-20T12:57:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-20T12:58:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-25T13:28:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-04T15:27:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-04T15:29:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-07T15:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-08T14:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-08T14:30:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-13T14:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-20T11:55:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-20T11:58:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-09-21T17:14:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-24T14:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-24T14:21:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-27T16:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-04T09:25:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-04T09:32:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 481 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939402.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 481 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/461`
- 2022-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/463`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/465`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/466`
- 2023-01-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/467`
- 2023-01-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/468`
- 2023-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/469`
- 2023-01-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/470`
- 2023-01-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/471`
- 2023-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/472`
- 2023-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/473`
- 2023-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/474`
- 2023-03-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/475`
- 2023-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/476`
- 2023-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/477`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/479`
- 2023-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/480`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-25 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/469`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00010827320128260187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963341/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE FARTURA
- [TJSP — 00046646620188260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME
- [TJES — 00001307420238080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJSP — 00013900220188260187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950090/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE FARTURA
- [TJPR — 00000048020058160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000230820068170350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922341/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJRJ — 00390643920198190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01682990620128190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL