# Registro público: TJPE — 00000232620248174990

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f3a1661dc50002c2d351762b3cfc500b309e49941804b5516731ddba480f805

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-05
- **Último ato com data válida:** 2024-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-17** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2024-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-06** — Incompetência (TPU 941)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estrito Cumprimento do Dever Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-05T23:37:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-06T09:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-06T09:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-06T14:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-06T14:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-06T18:38:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-01-07T11:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-07T13:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-08T08:40:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-01-08T21:10:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-10T11:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-06T09:30:26.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2024-01-06T15:53:21.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-01-06T15:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-07T17:13:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-07T17:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-17T15:00:48.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2024-01-17T15:00:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-21T12:50:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estrito Cumprimento do Dever Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-06 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-06 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-08 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-17 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:37:29\.111025816Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f3a1661dc50002c2d351762b3cfc500b309e49941804b5516731ddba480f805

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70032377120238220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843970/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10618
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / 2º JUÍZO
- [TJPE — 00000200520248173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428368/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJDFT — 00089233420198070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798589/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / AUDITORIA MILITAR DO DF
- [TJPI — 00001041320128180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00000471820198180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830919/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJSP — 00050487320188260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / 02 CRIMINAL DE SANTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Estrito cumprimento do dever legal: o que afasta o crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/estrito-cumprimento-dever-legal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Código Penal não trata do estrito cumprimento do dever legal em artigo isolado, mas o inclui entre as causas gerais de exclusão de ilicitude do art. 23: não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. A excludente pressupõe um dever — não uma faculdade — imposto pela ordem jurídica a quem pratica o fato. Ela aparece com

**Atribuição:** Rafael Toledo · A previsão do art. 23, III, do Código Penal

- **Âncoras documentais:** cumprimento, dever, estrito, legal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c8f08312cb9ace72505c40cc572f161d235c4958981f7087cfdec5d32bd52f2b
- **SHA-256 do registro documental:** 3f3a1661dc50002c2d351762b3cfc500b309e49941804b5516731ddba480f805
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Festrito-cumprimento-dever-legal%2F)