# Registro público: TJDFT — 00096315720048070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f81f56ac5bb643cf565be86cd53a78d68e97392372eacba0e75c8034493140b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 700
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-10-01
- **Último ato com data válida:** 2026-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-20** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-29** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-10-01T15:55:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2004-10-04T14:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2004-10-04T14:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-11-09T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-11-19T14:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-11-29T18:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-11-29T18:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-12-15T12:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-12-15T12:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-03-01T17:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-08-12T17:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-04-10T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-04-10T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-04-10T15:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-06-11T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-09-15T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-09-15T13:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-09-15T13:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-09-15T13:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-01T15:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-10-15T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-10-23T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-10-23T17:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-11-10T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-11-10T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-11-24T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-11-24T14:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-12-11T15:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-09-13T14:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-09-22T14:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-09-22T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2010-11-03T15:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-01-04T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-01-20T15:09:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2011-01-20T15:09:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2011-01-21T15:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-01-21T15:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2011-02-01T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2011-02-01T15:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2011-02-04T17:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 700 · parte 1 de 18.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939477.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10448](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10448)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 700 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-11-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/504`
- 2014-04-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/578`
- 2014-04-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/579`
- 2014-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/415`
- 2016-11-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/581`
- 2023-05-31 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/664`
- 2025-11-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/694`
- 2026-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/344`
- 2026-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/345`
- 2026-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/346`
- 2026-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/347`
- 2026-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/348`
- 2026-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/349`
- 2026-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/350`
- 2026-07-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/351`
- 2026-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/352`
- 2026-07-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/353`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Propriedade» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-11-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/504`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2014-04-02 para o assunto oficial «Propriedade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/578`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2014-04-04 para o assunto oficial «Propriedade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/579`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00101301220028070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928070/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10448, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJMG — 01485068520178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506872/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10448, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08014362720148230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066448/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 4ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00107268820058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063485/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJDFT — 00093506420158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3860159/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJRO — 70011711120198220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058555/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 2ª VARA CIVEL
- [TJMT — 00003359720168110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055502/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJRO — 70011798520198220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051116/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 2ª VARA CIVEL