# Registro público: TRE-RS — 00001647020166210014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939536/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff234249933309018d0b70e009bb4127aa6b53e97444095b056e1c9a38cd7f4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-22
- **Último ato com data válida:** 2021-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-29** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-16** — Reativação (TPU 849)
> **2017-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-22T12:05:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-24T16:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-26T13:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-28T16:17:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-30T13:11:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-27T14:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-24T16:40:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-24T16:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-24T16:43:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-24T16:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-24T16:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-28T14:24:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-28T14:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-28T16:18:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-23T16:21:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-26T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-30T12:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-16T14:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-16T14:33:30.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-29T11:55:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-29T11:56:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-30T17:13:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27137", "nome": "14 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11657)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff234249933309018d0b70e009bb4127aa6b53e97444095b056e1c9a38cd7f4a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-22 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-24 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-24 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-29 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-23 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-03-29 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T10:08:37\.018000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160922120505
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff234249933309018d0b70e009bb4127aa6b53e97444095b056e1c9a38cd7f4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00001579620166210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903097/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 º CARTÓRIO ELEITORAL / 105 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000496620146100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277076/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11657, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000488120146100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277075/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11657, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000349720146100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277064/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11657, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00002863020166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251105/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11657, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-RJ — 06001213320206190230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300267/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 º CARTÓRIO ELEITORAL / 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-CE — 06001883120246060032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM
- [TRE-MT — 06004653920206110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255158/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 º CARTÓRIO ELEITORAL / 35ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001647020166210014 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff234249933309018d0b70e009bb4127aa6b53e97444095b056e1c9a38cd7f4a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ff234249933309018d0b70e009bb4127aa6b53e97444095b056e1c9a38cd7f4a
- **SHA-256 do comentário:** da1fa0f068f6229f0d470b27c9171aa8a362cd7c7a676fc5e29bdc16df16c0cd