# Registro público: TRE-RO — 00000292820116220007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7 ª ZONA ELEITORA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393959/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1521095ee03b3d10a75e86890cc00b56b12f85e18eda9004b51c2a33019acb1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-21
- **Último ato com data válida:** 2020-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-12-01** — Remessa (TPU 123)
> **2011-12-01** — Audiência (TPU 970)
> **2011-12-01** — Mandado (TPU 106)
> **2011-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-11-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-21T10:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2011-12-01T08:39:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2011-12-01T08:43:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2011-12-01T08:45:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2011-11-22T11:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-01-17T15:39:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-01-17T15:41:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-01-27T10:09:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-01-27T10:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-01-27T10:11:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-12-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-12-01 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-13T02:47:49\.358000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111121101512
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1521095ee03b3d10a75e86890cc00b56b12f85e18eda9004b51c2a33019acb1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000287220186210121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1633989/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001872320246120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682763/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-CE — 06001481820206060120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678123/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / 120 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TSE — 06007663220266200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675009/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / GABINETE STJ1
- [TRE-TO — 06008176820206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673889/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TRE-BA — 06000596520206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672706/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001875720206170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671559/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / CARTÓRIO DA 6ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06007671720266200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669530/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / GABINETE STF2