{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39396,"origem":"stj","sha256_origem":"f736332db709482db7e1a30a738903040efe74b80a9e1bcd954812012b8f08f7","registro_original":{"id_fonte":"000854516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960809","numero_registro":"202102733901","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA\nTRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA.\nABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ1. A Segunda Seção desta Corte\nSuperior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do\nRol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de\ncobertura e da limitação do número de sessões de terapia\nmultidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de\n\"Transtorno do Espectro Autista\" (EREsp n. 1.889.704/SP, relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022,\nDJe de 3/8/2022).2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento\ndo Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pela\nequipe de profissionais da saúde assistente com a família do\npaciente como mais adequado ao caso concreto.3. O recurso especial\nnão comporta exame de questões que impliquem interpretação de\ncláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório\ndos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TERAPIAS\nMULTIDISCIPLINARES - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1934385>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2245946>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - AUTISTA - RECUSA - MÉTODO ESCOLHIDO\nPELA EQUIPE - ADEQUAÇÃO AO PACIENTE - CASO CONCRETO - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2032087>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1897754>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIAS\nMULTIDISCIPLINARES - EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA - COBERTURA\nCONTRATUAL)\n   STJ - <<REsp 2043003>>-SP, <<REsp 2049092>>-RS,\n         {{REsp 2003254}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"884fea77d909983a426eb859df49cbab80e8c4a2012e816b570a1a0ed8762ea1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}