# Registro público: TJSC — 00036257620108240057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939618/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939618.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b1168f650692e41fb3847c811959bac496f019e58f55c67b04288a42c3bfa12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-24
- **Último ato com data válida:** 2020-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-14T16:48:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-14T16:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-14T16:47:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-02T11:44:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-16T18:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-15T18:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-15T18:09:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-08-15T17:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-15T17:11:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-15T17:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-15T17:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-15T17:11:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-15T17:11:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-15T17:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-15T17:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-15T17:11:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-15T17:11:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-15T17:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-15T17:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-15T17:11:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-15T17:11:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-15T17:11:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-15T17:04:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-23T13:24:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-07-24T17:44:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-25T17:11:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-05T09:14:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-28T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-24T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-08-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-15T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-24T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2012-06-14T12:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2012-06-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-05-26T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2011-05-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939618.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-06-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2012-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-08-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-08-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-04-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-06-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-15 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2012-06-14 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-14 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00035284720088240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00030503920088240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJGO — 00152445120168090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010470/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 24ª Vara Cível e de Arbitragem


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 3b1168f650692e41fb3847c811959bac496f019e58f55c67b04288a42c3bfa12
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)