# Registro público: TRT24 — 00241652720225240106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd50f0f2af788e54ff1d729d82f46b3824ee8621c87572578cd207fd6008108e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-09
- **Último ato com data válida:** 2023-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-02-08** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-31** — Mandado (TPU 106)
> **2023-01-30** — Mandado (TPU 985)
> **2023-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Aplicabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-09T07:59:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-10T16:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-13T07:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-13T11:34:09.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-06-13T11:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-13T13:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-13T13:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-14T01:20:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-14T01:20:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-15T01:24:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-15T01:24:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-18T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-25T14:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-27T13:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-28T13:18:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-07-28T13:18:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-01-26T14:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-26T17:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-28T01:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-28T01:21:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-30T13:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-31T20:39:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-02-08T15:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-08T18:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-13T07:36:44.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2022-06-13T13:28:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-28T13:18:17.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-01-26T01:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-26T17:11:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-30T13:30:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-02-08T15:34:05.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2023-02-08T18:25:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-02-09T10:08:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-09T10:08:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-09T10:08:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-09T10:08:46.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-13 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-28 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-02-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2022-07-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que questão do assunto «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-02-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-08 para o assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241640620205240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937644/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- [TRT24 — 00242336320205240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155486/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT13 — 00002112320215130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932420/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00241675720245240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937059/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / Vara do Trabalho de Aquidauana
- [TRT13 — 00001566220215130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964362/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT8 — 00000157520225080122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755770/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT5 — 00000649020195050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158763/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 30ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00001767720215230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157894/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ