# Registro público: TRE-BA — 06000337920206050037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5ca9958330502c89b620a14f0dac2a77317f54ddc3a1e3f1305c88839f117d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-29
- **Último ato com data válida:** 2020-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-28** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-29T23:50:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-01T00:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-01T00:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-02T15:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-02T16:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-02T16:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-02T16:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-03T09:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T09:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-10T13:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-10T13:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-10T13:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-15T10:56:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-15T11:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-15T11:49:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-16T10:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-16T10:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-17T14:01:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-20T13:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-20T14:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-20T16:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-20T16:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-22T22:37:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-22T23:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-27T16:10:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-28T11:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-28T21:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-28T21:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-28T21:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T14:18:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-31T15:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-04T12:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-04T11:33:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-29T23:50:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-01T21:50:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-04T00:07:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T00:09:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-14T18:41:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-20T16:02:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-22T17:45:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939964.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5ca9958330502c89b620a14f0dac2a77317f54ddc3a1e3f1305c88839f117d6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-04 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:27:07\.044000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200629235052
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5ca9958330502c89b620a14f0dac2a77317f54ddc3a1e3f1305c88839f117d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000111120266050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1970641/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000546420256050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411756/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000870720216240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000336720206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941936/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344220206260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308647/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TRE-SP — 06000344020206260147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308618/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA
- [TRE-SP — 06000344020206260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308617/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-RJ — 06001215020206190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308029/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000337920206050037 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “37 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5ca9958330502c89b620a14f0dac2a77317f54ddc3a1e3f1305c88839f117d6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a5ca9958330502c89b620a14f0dac2a77317f54ddc3a1e3f1305c88839f117d6
- **SHA-256 do comentário:** 2d7b18871804b04b58faf1a2c48671a33fca3cfd7dac8637164d4cb2a4a1e391