# Registro público: TRT12 — 00000632420205120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940023/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940023.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 908a11bfe78c04734771d96e24b6b0049d88b946992e3a877c75b32c32fd0e05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-22
- **Último ato com data válida:** 2020-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratuais | Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-22T15:43:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-22T15:43:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-01-23T00:09:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-23T00:09:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-23T00:09:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-23T00:09:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-10T08:24:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-10T08:32:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-11T22:22:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-03-12T10:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-06T11:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-06T12:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-06T13:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-06T13:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-06T18:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-06T18:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-08T00:09:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-08T00:09:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-08T00:09:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-08T00:09:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-16T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-16T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-06-03T20:43:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-06-25T12:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-25T14:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-26T12:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-06-30T00:20:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-06-30T00:20:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-07-03T11:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-07-03T13:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-07-05T11:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-07-05T11:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-07-07T00:13:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-07-07T00:13:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-07T00:13:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-07-07T00:13:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-07-14T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-07-15T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-07-15T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-07-16T13:56:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940023.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contratuais» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-05-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-03 no assunto oficial «Contratuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-16 no assunto oficial «Contratuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002035920205170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT12 — 00000634520205120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT16 — 00162746620205160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT2 — 00003772120125020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT22 — 00003481820185220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRT6 — 00000329720235060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / RECIFE - 04A VARA
- [TRT9 — 00000185020205090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT6 — 00000202720185060241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / NAZARÉ DA MATA - 01A VARA