{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39401,"origem":"stj","sha256_origem":"d4b8c5fb41b4d2932203d82763bb3c3bedc212feb5af7788c6a84abc5cfeee6a","registro_original":{"id_fonte":"000854528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315295","numero_registro":"202300740075","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.\nSUSCITAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior assenta que o\nvício relativo à ausência de intimação exclusiva constitui nulidade\ndo processo, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que\ncouber à parte manifestar-se nos autos, uma vez que a suscitação\ntardia da nulidade, somente após a ciência do resultado de mérito\ndesfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira.\n2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código\nde Processo Civil de 2015, o recurso interposto com fundamento na\nrespectiva lei adjetiva é considerado intempestivo após o escoamento\ndo prazo de 15 (quinze) dias úteis.\n3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nlitigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e\nindenização, configura-se quando houver insistência injustificável\nda parte na utilização e reiteração indevida de recursos\nmanifestamente protelatórios\" (AgInt no AREsp n. 2.241.949/RJ,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n24/4/2023, DJe de 26/4/2023).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ALEGAÇÃO - PRIMEIRA OPORTUNIDADE -\nSUSCITAÇÃO TARDIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1734523>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 636103>>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2241949>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5559add30705d32eb7848d9250843731999138773e476cc17e6c4743fbad3bed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}