# Registro público: TRE-CE — 00084100620106060104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394027/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394027.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 176da82b9648b20867aedd49c788510b2422934f2fa98e18edf32e0e4996dcbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 337
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-19
- **Último ato com data válida:** 2026-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-13** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-27T11:48:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2010-12-06T08:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-01-11T11:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-29T08:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-25T13:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-10T13:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-28T09:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-05T09:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-27T11:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-27T13:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-05T14:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-05T14:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-06T06:56:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-23T10:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-27T10:04:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-28T13:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-24T08:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-28T12:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-06T09:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-01T12:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-08T13:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-12T10:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-16T08:58:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-05-09T14:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33511", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2018-05-16T09:51:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33511", "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2018-05-16T10:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-17T09:07:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2018-05-17T13:42:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-23T10:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-25T08:36:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-26T13:37:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2019-03-13T09:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-13T14:14:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-26T09:39:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2019-04-10T15:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2021-08-30T09:44:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2022-02-03T00:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2022-02-04T11:34:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-02-04T14:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-26T11:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77153", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 337 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394027.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001209720246060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001202020216060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056500/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA
- [TRE-GO — 06000380320206090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-CE — 06000940620216060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000396220206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 44 ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-GO — 06000377420216090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-TO — 06009491520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-MG — 06000118620256130113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 113ª Zona Eleitoral - Ferros