# Registro público: TRE-MG — 06000044320236130185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d2e510b634a71b9ff3ef59452c4f1f48fe56252cc0e5ecce8cff81971b546d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-17** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-24T10:54:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-02-24T15:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-04-11T13:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-02-24T14:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-03-01T15:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-03-01T16:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-03-23T16:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-04-04T03:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-04-11T13:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-04-17T15:42:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-02-24T10:54:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-03-01T14:45:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-03-01T14:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-04-17T14:48:57.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-04-17T14:49:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-04-17T15:49:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}
- 2023-04-17T15:49:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15853", "nome": "185ª Zona Eleitoral - Montes Claros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2023-04-17 para o assunto oficial «Citação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08015192820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161472/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TRE-MG — 06000042620236130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938153/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 223ª Zona Eleitoral - Pompéu
- [TRE-GO — 06000393020246090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJMS — 00002297520248120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160605/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros / Vara Única
- [TJMS — 00002296920228120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160041/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros / Vara Criminal
- [TRE-SP — 06000213720236260373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425213/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO
- [TJRR — 08010210520258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424834/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros / VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001909420228120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424679/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros / 1ª Vara Criminal