# Registro público: TJMG — 22913566620118130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940403/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10aaefeecbb7b2223ba57764284a988accd3a1f0a8d7ea666b77e9d09611391e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-04
- **Último ato com data válida:** 2024-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-04-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-03** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-10** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2013-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidores Ativos | Assistência à Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2012-12-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-12-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-12-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2016-06-10T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-06-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-02-21T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6049](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6049)
- [Outros processos do assunto TPU 10244](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10244)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 29353587220118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185861/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10244, 6049
- [TRF2 — 00334542620124025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839970/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00644315920164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830005/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMG — 27922889420118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4161083/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10244, 6049
- [TJMG — 27867859220118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4141748/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10244, 6049
- [TRF2 — 00189486920174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804147/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Presidência das Turmas Recursais
- [TJPI — 00001750320098180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803900/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJRN — 00065925020088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795887/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA