# Registro público: TRT3 — 00001196620125030022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940457/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940457.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a089e16586cafecc7490a088acc923bf2f686ca000986d0f06879f8ec967434

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-25
- **Último ato com data válida:** 2015-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2015-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Cesta Básica | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2012-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2014-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940457.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-06-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-09-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-11-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-12-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-03-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-06-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:57:39\.888504234Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a089e16586cafecc7490a088acc923bf2f686ca000986d0f06879f8ec967434

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000514320135020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13864, 13944, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000366420105030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1587203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13838, 13864, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
- [TRT2 — 00003767920105020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13838, 13864, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003855220105020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13838, 13864, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT3 — 00001825320145030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13864, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000531920205090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13864, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT4 — 00000095720145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13838, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT9 — 00000533720135090749](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13838, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS