{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39405,"origem":"stj","sha256_origem":"c7450179488d71c146e740c6f708cf5d1dd99e7fe7ce909f41e6bedc67c358e2","registro_original":{"id_fonte":"000854532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949431","numero_registro":"202102213626","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284\nDO STF, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A\nFUNCEF. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA À SUPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA\nTRABALHISTA E ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO\nTRABALHO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC cabe à parte\nexplicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da\nlei, para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a\nela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A\ninobservância da norma atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF,\npor analogia.\n2. No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à\ninterpretação das normas relacionadas ao regime de previdência\ncomplementar, considerando-se a necessidade de se decidir\npreviamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por\nconseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de\ncontribuição.\n3. Tratando-se de questão prejudicial afeta à competência da Justiça\ndo Trabalho, devem os autos ser remetidos àquela Justiça\nEspecializada.\n4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é\nautomática, não se tratando de mera decorrência lógica do\ndesprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao\npagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,\nem decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se\nmanifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\nforma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\nde plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp\n1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma,\njulgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00114 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA À SUPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO - ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA\nTRABALHISTA E ESTATUTÁRIA - COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO\nTRABALHO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1953630>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1955522>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1942825>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8af264e6cc05468d59ff076d5ef6f533736b3186d5425cec7db7befce05eb289","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}