# Registro público: STJ — 00003129820074013901

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940548/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940548.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 973070f1e514fb87b4ef4f79338a6e148971b86f75aa1b585085b9029af5df18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-30
- **Último ato com data válida:** 2021-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Terras Devolutas | Esbulho / Turbação / Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-07T09:02:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-07T09:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-07T14:13:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-29T18:45:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-29T18:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-08T18:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-04-05T09:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-04-05T16:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-12T07:33:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-30T16:58:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-07T14:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-26T16:50:12.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2021-03-01T05:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-10T05:33:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-19T05:00:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-12T11:17:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-12T11:17:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-26T16:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-26T19:01:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-08T18:50:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-08T19:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-09T19:38:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-05T09:51:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-16T06:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T07:33:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10094)
- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Terras Devolutas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-29 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-26 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2021-02-26 trata do assunto oficial «Terras Devolutas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «Terras Devolutas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:10:48\.581764839Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 973070f1e514fb87b4ef4f79338a6e148971b86f75aa1b585085b9029af5df18

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000281620114025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420351/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10094, 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF2 — 00461656320154025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920942/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10094, 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE 16
- [TJPI — 00001706320038180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709503/) — classe: Discriminatória; referências coincidentes: 10094
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Discriminatória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Vara de Conflitos Fundiários
- [STJ — 00004199120158180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998632/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10094
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00002685920034025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569448/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10094
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 51777751220178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657855/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10094
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 48658824920078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484487/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10094
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001518820068180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348425/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10094
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 2ª VARA DE OEIRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Terras devolutas: o que são e por que não se usucapem](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terra-devoluta-verbete/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 20, II, da Constituição de 1988 trata como bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, conforme definidas em lei. Terras devolutas que não se enquadrem nessas finalidades específicas tendem a pertencer aos Estados, por

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 20, II, da Constituição e a devolução condicionada a fins públicos

- **Âncoras documentais:** devolutas, terras
- **SHA-256 do HTML autoral:** c072fbfdd48101ef005d58caeb48cca5590a3d4127d87f84ef12d4c45bca3332
- **SHA-256 do registro documental:** 973070f1e514fb87b4ef4f79338a6e148971b86f75aa1b585085b9029af5df18
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fterra-devoluta-verbete%2F)