# Registro público: TJTO — 00011342120168272703

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940552/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 418bdfd1bbbc8586862810538bd537e8a06978f91f227e22004b8ab04c316d0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-31
- **Último ato com data válida:** 2018-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-09-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-13** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-31T17:37:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-09T08:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2017-01-13T17:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-16T10:57:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-08T09:03:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-02-10T18:19:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-02-13T08:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-18T15:03:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-08-14T16:15:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-17T17:08:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-01-15T14:05:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-18T17:30:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-31T16:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-05T16:01:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-02-06T10:11:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-02-06T14:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-06T18:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-16T15:20:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-06-13T13:29:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-06-15T11:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-06-15T11:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-07-04T10:28:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-07-05T12:47:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-07-09T10:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-09T10:59:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-09T13:54:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-07-11T08:12:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-07-12T07:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-07-19T16:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-08-08T17:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-08-08T17:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-08-08T17:26:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-08-10T09:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-08-10T09:23:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-28T13:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-08-30T09:36:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-09-01T07:36:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-09-05T11:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-09-05T11:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-09-06T09:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6026)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012550220208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871121/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJRR — 08012599220238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861287/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08012581020238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861285/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002257720184013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799552/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / Vara Única de Jataí
- [STJ — 00004014320084025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792681/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00003941220134058104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781379/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJGO — 00181289820148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764042/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / 17ª Vara Cível e Ambiental
- [STJ — 00003867420054013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726954/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES