# Registro público: TRT7 — 00273006820025070026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Iguatu
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940681/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940681.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acd018170451eeb29132832949ed360135e77ec13c87c9ba564d73520eaae5a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-06-19
- **Último ato com data válida:** 2018-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-03-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias Coletivas | Décimo Terceiro Salário | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-06-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2012-02-28T10:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-07-09T15:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-08-31T10:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-08-31T11:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-10T13:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-01-14T15:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-03-07T10:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-15T10:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2013-05-20T18:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-09-13T09:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-10-09T16:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-10-10T14:41:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2013-10-10T14:42:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2013-10-10T14:42:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2013-11-26T08:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-03-02T09:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-21T09:46:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-26T07:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-26T07:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T09:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-04-16T10:10:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-16T14:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-18T00:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-18T00:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-31T00:14:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-02-03T15:47:26.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2012-08-22T11:16:04.000Z — Atualização de conta (TPU 480)
- 2013-09-26T17:12:21.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-11-28T09:01:05.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-03-02T09:31:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-03-22T19:00:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-23T07:41:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-08-17T08:51:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2018-10-02T16:30:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias Coletivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-06-19 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-02-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-05-20 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-09-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-11-26 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-09-18 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2003-02-03 trata do assunto oficial «Férias Coletivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-21 trata do assunto oficial «Férias Coletivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-08-17 trata do assunto oficial «Férias Coletivas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:05:37\.271019221Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-06\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: acd018170451eeb29132832949ed360135e77ec13c87c9ba564d73520eaae5a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00411006620025070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Iguatu
- [TRT7 — 00000184520215070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT10 — 00001896720225100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / Vara do Trabalho de Gurupi - TO
- [TRT7 — 00412002120025070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3931527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Iguatu
- [TRT23 — 00001807920245230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252788/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT12 — 00000931220225120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246729/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT2 — 00004538920115020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 4ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT23 — 00001508220225230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS