# Registro público: TJSE — 00037295320148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 469935a29c1b495c28ce2e44407954cd1b38080af1ec58b91378d73b2d832bd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-29
- **Último ato com data válida:** 2015-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-15** —  (TPU )
> **2014-12-13** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2014-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-12** —  (TPU )
> **2014-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-02** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-07T09:21:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-31T10:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-20T10:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-08T10:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-29T10:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-04T11:55:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-10T09:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-15T08:58:27.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-12T09:31:52.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-02T11:41:51.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-01T09:23:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-10T11:45:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-04T09:58:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-21T15:22:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-10T09:48:11.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-17T14:09:56.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-16T13:29:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-16T12:00:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-09T12:25:54.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-06T08:50:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-06T08:49:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-19T14:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-16T09:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-13T08:26:35.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2014-12-12T09:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-09T14:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-03T10:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-02T11:38:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-01T09:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-07T18:36:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-07T10:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-31T12:23:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-31T10:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-29T12:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-22T14:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-20T16:37:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-20T16:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-20T10:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-14T09:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-08T11:21:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940779.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-12-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-13 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-06 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00040595020148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943027/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036708620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00040274520148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3942805/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00039737920148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3942374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJAL — 08037262220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159491/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280850320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159465/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08036604220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal