# Registro público: TJAC — 06051572620168010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940819/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940819.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8bfbf1a7835162d2f2460d7e0487983593157a51148b541c44c79ccae8e3c149 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-05 - **Último ato com data válida:** 2016-10-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-31** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-11** — Petição (TPU 85) > **2016-10-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-29** — Documento (TPU 581) > **2016-09-29** — Reativação (TPU 849) > **2016-09-29** — Petição (TPU 85) > **2016-08-30** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-30** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-17T10:16:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-08-05T14:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-08-09T08:11:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-05T13:21:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-08-05T13:22:13.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2016-08-19T10:19:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-08-08T09:50:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-08-30T16:58:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-30T16:45:07.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2016-08-30T16:45:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-30T07:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-08-30T16:58:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-26T15:52:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-29T11:21:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-29T11:22:50.000Z — Reativação (TPU 849) - 2016-09-29T08:57:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-04T14:38:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-04T14:37:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-11T11:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2016-10-11T16:59:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-31T17:32:36.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-05 — Audiência; conciliação; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-08-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-09-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-10-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-08-30 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:50:31\.938000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160805122023 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8bfbf1a7835162d2f2460d7e0487983593157a51148b541c44c79ccae8e3c149 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 06013469220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700584/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJCE — 02922757020228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700136/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJGO — 00226151720158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJAC — 06004037520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700316/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06013503220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699269/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRF1 — 00002771620174013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699247/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Vara Única de Uruaçu - [TJGO — 00226337320148090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698535/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJCE — 02485664820238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698314/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 8bfbf1a7835162d2f2460d7e0487983593157a51148b541c44c79ccae8e3c149 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 8bfbf1a7835162d2f2460d7e0487983593157a51148b541c44c79ccae8e3c149 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)