# Registro público: TRT13 — 00002134320235130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940822/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940822.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d7f07be884ff8e24365d87a7de0f2f396589855fa34dc158a30fac16b236feb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-18 - **Último ato com data válida:** 2023-04-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-14** — Guarda Permanente (TPU 867) > **2023-04-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-21** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2023-03-21** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-03-21** — Audiência (TPU 970) > **2023-03-18** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-18** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-18T14:47:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-02-23T11:11:57.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2023-02-23T11:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-23T11:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-23T11:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-07T11:16:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-10T17:35:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-16T08:58:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-17T12:52:31.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2023-03-17T12:52:31.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2023-03-17T12:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-17T12:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-17T12:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-21T13:31:18.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2023-02-24T01:21:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-24T01:21:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-04T00:04:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-07T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-07T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-18T01:36:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-18T01:36:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-18T01:36:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-18T01:36:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-18T01:36:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-18T01:36:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-28T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-28T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-28T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-21T13:31:18.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-03-21T13:31:18.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2023-04-14T10:42:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-14T10:43:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-04-14T10:43:48.000Z — Guarda Permanente (TPU 867) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-23 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-17 — Audiência; instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-17 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-03-21 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-03-21 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-04-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-04-14 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-03-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:43:00\.872452092Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-18T14:47:31\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2d7f07be884ff8e24365d87a7de0f2f396589855fa34dc158a30fac16b236feb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00000717420205130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT13 — 00002086120225130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 10ª Vara do Trabalho de Maceió - [TRT13 — 00000308620255130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT6 — 00000892820175060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / OLINDA - 01A VARA - [TRT21 — 00002657320165210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Goianinha - [TRT14 — 00001761820245140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941273/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT24 — 00241668720235240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 2d7f07be884ff8e24365d87a7de0f2f396589855fa34dc158a30fac16b236feb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)