{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39409,"origem":"stj","sha256_origem":"cdfb8be3af792b7ff564d810ae22da656e2e2397029399566d1cf451255f4203","registro_original":{"id_fonte":"000854544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887913","numero_registro":"201700728786","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.\nTEORIA DA ACTIO NATA. AFERIÇÃO DA DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS\nTITULARES DOS DIREITOS VIOLADOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À\nORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão da\nprescrição prevista no art. 200 do CC/2002 tem incidência quando o\nfato que deu origem ao dano deva ser apurado, também, no juízo\ncriminal (tendo ocorrido a instauração de ação penal ou, pelo menos,\nde inquérito policial). Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00189 ART:00200"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - ART. 200 DO CC/02 - FATO PENDENTE DE\nAPURAÇÃO NA ESFERA PENAL)\n   STJ - <<REsp 1135988>>-SP, <<REsp 1919294>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1200539>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"429215234845b538849b8d9a173ff35ccdc345fc58a58c876bd5381313609878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}