# Registro público: TRF4 — 00404930820034047100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Porto Alegre - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-08-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940986/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940986.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0d61fcdb3d4b92d0a1cf104ef5ad889d72a7095fe4a85b5ee7d06f1d979248c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 274 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-08-15 - **Último ato com data válida:** 2015-02-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-02-25** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-01-30** — Recebimento (TPU 977) > **2015-01-23** — Remessa (TPU 123) > **2015-01-22** — Publicação (TPU 92) > **2015-01-07** — Recebimento (TPU 977) > **2014-12-15** — Remessa (TPU 123) > **2014-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-12-02** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Servidor Público Civil | Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-20T14:11:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-01-23T13:08:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-01-22T11:23:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-12-15T11:45:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-12-02T12:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-11-05T13:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-10-10T14:10:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2014-08-27T14:14:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-08-27T14:13:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-08-26T00:34:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-20T13:32:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-07-11T13:53:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-05-13T13:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-05-13T13:12:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-09T13:37:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-04-09T13:22:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-01-22T14:50:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-01-21T00:32:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-01-20T14:11:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-12-06T15:09:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-12-05T16:29:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-18T15:22:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-11-14T00:50:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-12T17:07:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-11-12T15:38:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-11-12T15:09:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-11-12T14:40:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-11-12T14:32:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-11-12T14:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-11-07T13:23:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-09-17T16:36:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-05-29T14:25:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-05-28T00:47:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-05-27T13:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-05-27T12:05:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-05-24T15:46:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-04-25T18:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-04-04T13:08:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-04-04T13:08:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-02-27T14:27:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 274 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940986.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219) - [Outros processos do assunto TPU 10276](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10276) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 274 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Servidor Público Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/172` - 2007-08-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/247` - 2008-11-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/233` - 2009-06-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/222` - 2010-09-29 — Não Conhecimento de recurso; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2011-12-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/205` - 2012-01-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/203` - 2014-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-08-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-10-10 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2014-12-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-01-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/173` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-08-09 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/247` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-11-28 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/233` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2009-06-17 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/222` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T18:16:59\.875000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030807000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c0d61fcdb3d4b92d0a1cf104ef5ad889d72a7095fe4a85b5ee7d06f1d979248c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00207362820034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3954320/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10276 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 00296776320094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421628/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10276 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Curitiba - [TRF3 — 00208097719944036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318903/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 8? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO - [TRF4 — 00093189320034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953005/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10276 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJPE — 00000305620168170800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146878/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10276 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA - [TRF2 — 00699380320184025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114398/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10276 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF1 — 00002423420094013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090233/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10276 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 03ª - São Luís - [TRF2 — 01798404920174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982322/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10276 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Presidência das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** publico, servidor - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a0210e86cd3ffd6bbb17a043d4012da8250f5e07bf70172dc3ee996526d27bc - **SHA-256 do registro documental:** c0d61fcdb3d4b92d0a1cf104ef5ad889d72a7095fe4a85b5ee7d06f1d979248c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)