{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3941,"origem":"stj","sha256_origem":"48533969103157cbf339eabbc0f66de54068157102a7ddbff8b9ccfa955ed5c8","registro_original":{"id_fonte":"000818795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959226","numero_registro":"202102883738","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-06-23","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO\nSEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DECRETO N. 3.413/2000. RETENÇÃO\nNOVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE NORMA RESTRITIVA -\nIMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEFINIÇÃO DENTRO DOS\nDITAMES DO TRATADO. PERÍCIA PSICOSSOCIAL - DESNECESSIDADE.\nREPATRIAÇÃO DO MENOR - OCORRÊNCIA.\nI - A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional\nde Crianças, firmada em 25.10.1980, vigora, no Brasil, desde a\npublicação do Decreto n. 3.413/2000, e tem por escopo assegurar o\nretorno imediato de menores ilicitamente transferidos de um país\npara o outro, visando a garantir o respeito ao melhor interesse do\ninfante.\nII - A norma constante do art. 12, in fine, autoriza a perquirição\nacerca da adaptação do menor ao meio em que foi inserido apenas\nquando o genitor prejudicado exercer a pretensão de busca e\napreensão de seu rebento em prazo superior a um ano.\nIII - O requisito do 'risco grave', ao qual alude o art. 13, alínea\nb, do Tratado Internacional, a justificar excepcionalização do\nretorno da criança à sua residência habitual, remete a perigos e\nameaças de natureza complexa e prolongada, dentre elas, consoante a\ndicção legal, a submissão a danos \"de ordem física ou psíquica, bem\ncomo exposição, de algum modo, à \"situação intolerável\". Não\nengloba, portanto, os naturais \"abalos psicológicos\" que poderão\nadvir do seu afastamento da genitora subtratora.\nIV - A busca pelo melhor interesse da criança deve se dar dentro dos\nditames da Convenção Internacional da Haia, enquanto compromisso\ninternacional do Estado brasileiro, em plena vigência, cuja adequada\nobservância se impõe.  Precedentes.\nV -É desnecessária a realização de estudo psicossocial quando o fato\nprobando, ainda que existente, revela-se incapaz de influir na\ndecisão, ante a correta exegese da Convenção da Haia nas hipóteses\nde retenção nova.\nVI - Recurso Especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt\n(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves\n(Presidente) e Sérgio Kukina(que ressalvou seu ponto de vista)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDra. DEBORAH LUISA POMPEO e Dr. BERNARDO BRASIL CAMPINHO, pela parte\nRECORRENTE: C G B, e Dr. THIAGO LINDOLPHO CHAVES, pela parte\nRECORRIDA: UNIÃO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2000-04-14;3413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:1980\n*****  CSIC    CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO\nINTERNACIONAL DE CRIANÇAS\n        ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00004 ART:00012\n        ART:00013 LET:B ART:00016 ART:00020\n(PROMULGADA PELO DECRETO 3.413/2000)","LEG:FED DEC:003413 ANO:2000","LEG:FED RES:000449 ANO:2022\n        ART:00014 PAR:00003 PAR:00005\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE\nCRIANÇAS - IMPRESCINDIBILIDADE DO CORRETO CUMPRIMENTO)\n   STF - [[ADPF-MC-REF 172]]\n(CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE\nCRIANÇAS - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE NORMA RESTRITIVA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1315342>>-RJ,\n         <<REsp 1351325>>-RJ\n(CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE\nCRIANÇAS - RETENÇÃO NOVA - NECESSIDADE DE RETORNO DA CRIANÇA AO PAÍS\nDE RESIDÊNCIA HABITUAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA)\n   STJ - <<REsp 1723068>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"b83074fd79001ac2b3f91ffe95d0a764090d633aa9e1411096c67751d1623ed2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}