{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39411,"origem":"stj","sha256_origem":"765ff634f889288f8f0d5e3f3acb6cbbbafde3f2c8d613610404d733f415a64a","registro_original":{"id_fonte":"000854546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2334011","numero_registro":"202301055810","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nDUPLICATAS APRESENTADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.\nO colegiado estadual concluiu, com base no acervo fático-probatório\ncolacionado aos autos, que as duplicatas apresentadas preencheriam\nos requisitos legais, estando aptas a subsidiar a cobrança por meio\ndo processo executivo, de modo que a desconstituição da convicção\nformada esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. Não houve, mesmo após a oposição dos embargos\ndeclaratórios, manifestação no acórdão recorrido sobre a tese de que\nos honorários sucumbenciais ultrapassariam, em sua somatória, o\nlimite máximo de 20% (vinte por cento). Incidência da Súmula n.\n211/STJ.\n3. Não basta a oposição dos aclaratórios para a\nconfiguração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do\nCPC/2015, sendo imprescindível que a parte recorrente suscite\nviolação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa\nforma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício\ne proceder à supressão de grau - providência não adotada no recurso\nespecial apresentado.\n4. Ademais, \"o STJ entende que não cumpre o\nrequisito do prequestionamento tese abordada somente no relatório do\nacórdão recorrido, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal\nde origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por\nmalferidos\", o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n.\n2.030.721/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).\n5. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7971068ac982af448554bee99229795819f483e6949debfdae6530a903f8d1fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}