# Registro público: TJCE — 00008457820068060034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af98302d9ed65cc69a6c952a55e58c3aada8949f3aa92c9dad0589080da30973

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-15
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-03-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-26** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-20T20:06:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-31T07:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-26T19:23:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-01-20T13:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-20T07:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-26T19:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-25T13:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-11-26T12:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-02T05:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-25T13:05:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-02T16:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T14:11:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-02T16:18:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-09T03:38:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-08T18:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-07T11:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-24T05:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-14T13:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-01-25T13:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-25T13:05:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-10-20T10:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-02-19T08:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2006-10-30T09:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-02-19T08:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-07T14:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-20T23:16:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-05T15:59:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-04-11T14:21:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-09-15T10:47:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-11-11T09:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-17T11:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-25T13:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2006-09-25T11:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-01-28T10:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-01T08:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-05-16T08:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-25T13:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-17T11:55:10.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-09-23T10:02:36.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2006-10-20T09:17:00.000Z — Confirmada (TPU 12288)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-03-08 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-25 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00062198520008060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- [TJMG — 16669238120108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685846/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 03038322520178240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00004111320148060195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TJCE — 00062217020198060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211423/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJSC — 09003096520178240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª Vara da Comarca de São Joaquim
- [TJRJ — 00011186320068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00010754820148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos