{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39417,"origem":"stj","sha256_origem":"30a7cdcdc8b140e0372e86819a79a71e3b0646e0dc2a2a65dc29a9be273c59b2","registro_original":{"id_fonte":"000854553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023670","numero_registro":"202202727139","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nSUBMISSÃO AO CDC. SÚMULA 543 DO STJ. INADIMPLEMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONTRATO INTEGRALMENTE QUITADO. DIREITO DE DESISTÊNCIA. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO.\n1. Ação de resolução contratual ajuizada em 3/11/2020, da qual foi\nextraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2022 e\nconcluso ao gabinete em 2/9/2022.\n2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) se o adimplemento\ndas prestações de ambas as partes em contrato de compra e venda de\nimóvel submetido ao CDC obsta o exercício do direito de desistência\npelo consumidor; e b) as consequências do exercício desse direito,\nse cabível.\n3. De acordo com a Súmula 543 do STJ, \"na hipótese de resolução de\ncontrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código\nde Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das\nparcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de\nculpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,\ncaso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento\".\n4. Na hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel\nsubmetido ao Código de Defesa do Consumidor, em regra, é lícito ao\nconsumidor resilir unilateralmente o contrato (direito de\ndesistência), assegurado ao vendedor não culpado pela\ndesconstituição do negócio o direito de retenção de parcela do valor\njá adimplido.\n5. O adimplemento das prestações por ambas as partes de contrato de\npromessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa\ndo Consumidor obsta o exercício do direito de desistência pelo\nconsumidor.\n6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois\nreconheceu, com base nas provas colacionados autos, que houve o\ncumprimento do contrato por ambas as partes, o que afasta o direito\nde desistência do promitente comprador, em prestígio à força\nobrigatória dos contratos, à segurança jurídica e ao princípio da\nconfiança legítima.\n7. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos. por\nunanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art53"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00053","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - RESILIÇÃO UNILATERAL -\nDIREITO DE RETENÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2078578>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1922869>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2040692>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1787365>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0dcd158fc5886f29c8d4c146fa0a2bf6263072aeacd66a2cdd8c494deb9c78ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}