# Registro público: TJMG — 22232840320068130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941981/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941981.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02cc86511f642cc2cb72fcdd86b042fcece2f93defbe279448f3bc3c7b4e2973

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-27
- **Último ato com data válida:** 2021-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-20** — Decisão (TPU 3)
> **2021-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-17** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-07-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-11-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-11-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-02-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-02-18T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2019-02-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-06-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-07-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-07-04T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-09-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-27T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2020-11-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-01-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-03-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-20T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2021-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-07-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-07-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-08-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 60299943720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714724/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
- [TJPI — 00001707820168180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712385/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001708720198180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711294/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJMG — 60093697920158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712388/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
- [TJMG — 60067882820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710765/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
- [TJBA — 05008747120178050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001710620168180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707890/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TRF2 — 50680277720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706901/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ