# Registro público: TRT17 — 00000153820175170013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a5107db5c62db0ef0b71747b5a86e09c851929d98817979ba651e1f8efa06c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Base de Cálculo | Adicional de Periculosidade | Indenização por Dano Moral | Adicional de Hora Extra | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Intervalo Intrajornada | Adicional Noturno | Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Assistência Judiciária Gratuita | Imposto de Renda | Honorários Advocatícios | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-06T17:00:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-30T16:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-15T00:06:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-13T10:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-19T00:04:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-19T00:04:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-25T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-25T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-05T00:04:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-05T00:04:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-18T16:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-19T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-19T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-25T00:06:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-25T00:06:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-05T00:03:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-05T00:03:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-06T16:29:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-06T16:29:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-06T16:29:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-02-06T16:29:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-02-07T00:22:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-02-07T00:22:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-21T00:32:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-21T00:32:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-02-21T00:32:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-02-21T00:32:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-01T00:23:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-03-01T00:23:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-16T15:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-03T15:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-03T15:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-07T00:43:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-07T00:43:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-08T00:48:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-08T00:48:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-15T20:02:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-15T20:45:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-15T22:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-18T00:43:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394233.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13849](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13849)
- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13190)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-07-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-09-10 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2018-09-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-12-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-01-13 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-02-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-02-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-02-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2026-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2026-10-01 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Base de Cálculo» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2018-09-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2019-01-13 relativo a «Base de Cálculo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-26 no assunto oficial «Base de Cálculo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000113720175170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13190, 13849, 13882
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT3 — 00001671420145030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 13849
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00001266820125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13190, 13882
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT17 — 00000104620175170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13190, 13849, 13882
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00000157120175170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13048, 13190
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT4 — 00005170720115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13849
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT2 — 00005303120145020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13849
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000921320135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13849
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE