# Registro público: TRE-GO — 06000114320206090123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3942555/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3942555.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf166b894950f03bcbf945d2108599151f3e57428bd70222268e65404fa605d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-19
- **Último ato com data válida:** 2021-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-19T14:46:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-27T12:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2020-03-27T12:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-01T11:13:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-01T11:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-01T11:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-16T11:27:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-16T11:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2020-06-11T16:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-11T16:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2020-07-24T14:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2020-08-03T15:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2021-03-23T11:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2021-03-24T12:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2021-03-24T12:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-24T12:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-25T19:06:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-19T14:46:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-31T14:07:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-04-02T00:02:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-07T11:23:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-19T04:49:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-19T04:49:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-20T02:55:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-20T02:56:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2021-03-24T12:22:49.000Z — Pedido conhecido em parte e procedente (TPU 12329)
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- 2021-03-24T12:25:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2021-03-24T12:25:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2021-03-24T17:39:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2021-03-24T17:39:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2021-03-25T02:29:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2021-03-25T02:29:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-30T02:57:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-30T02:57:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-30T02:57:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2021-06-15T16:30:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2021-06-15T16:32:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16155", "nome": "123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE"}}
- 2021-06-15T16:32:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-24 — Pedido conhecido em parte e procedente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Pedido conhecido em parte e procedente» em 2021-03-24 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-15 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T18:05:45\.104000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200319144656
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf166b894950f03bcbf945d2108599151f3e57428bd70222268e65404fa605d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-GO — 06000223320246090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426269/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000288120206240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425985/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000657720206190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ