# Registro público: TJSC — 00052162020168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e237d3a6274d04672a31fc6ee3a4d711e72f3a25a7c1b1dd23b491f81ddb6ce7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-24
- **Último ato com data válida:** 2020-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-14T15:26:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-19T15:15:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-06-29T14:06:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-24T17:17:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-19T16:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-19T16:00:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-19T15:35:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-17T16:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T16:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T16:26:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-17T16:26:49.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2019-10-09T18:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-09T18:21:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-09T18:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-26T15:30:32.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-09-26T15:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-26T15:29:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-26T15:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-26T15:28:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-23T14:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-21T13:29:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-22T17:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-24T13:09:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-20T14:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-24T15:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-21T12:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-20T13:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-20T14:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-22T13:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-27T13:55:12.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-09-19T18:44:57.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-09-19T16:33:27.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-09-19T14:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-18T14:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-18T14:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-31T08:18:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-31T08:18:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-22T18:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-21T17:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-21T17:04:19.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394262.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-29 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-14 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-17 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-19 no assunto oficial «Desacato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50090883420218240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJSC — 50008766720208240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJSP — 15035656320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSC — 50002308520228240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJSP — 15008233120218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00034748720118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJRR — 08007308920218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00563652320158190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM